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Concurso IFPR 2019  

 

Ingressou: 2 meses atrás
Posts: 1
19/08/2019 20:29  

Boa Noite, 

Necessito de um auxilio pra ver se consigo entrar com recurso ou não sobre uma questão: 

Entende-se como contrato administrativo o ajuste firmado pela Administração Pública com particulares, ou com outras entidades administrativas, em conformidade com o interesse público e sob regência predominante do Direito Público, sendo regido pelas leis 8.666/93 e no caso específico dos contratos de concessões e permissões de serviços públicos e os contratos de PPP (Parceria Pública-Privada) os quais possuem regramento próprio por meio das Leis 8.987/95 e 11.079/04. Sobre o objeto e características dos contratos administrativos é possível afirmar:

I - Consiste em uma relação jurídica relativa a bem, direito ou serviço específicos.

II - São consensuais, formais, onerosos, comutativos, com concordância das partes, de adesão e personalíssimos.

III - Apesar de estarem sujeitos às regras de Direito Público, a eles se aplicam, subsidiariamente, as normas e princípios do Direito Privado.

No início da questão a banca deu um conceito de contrato administrativo, citou a Lei 8666/93 e também as Leis 8987/95 e 11079/04 sei q as duas ultimas Leis realmente não tem uma relação jurídica com o concessionário, mas gostaria de saber se alei 8666/93 tem essa relação pois se tiver vou recorrer porque na questão a banca não definiu se as afirmações eram só referente as duas ultimas Leis.

 


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