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Dúvida: Competência para criar e extinguir cargos públicos federais  

 

Ingressou: 2 semanas atrás
Posts: 1
03/06/2019 18:32  

A CR, no art. 48, inciso X expõe que compete ao Congresso Nacional a criação e extinção de cargos públicos. Já o art. 84, inciso XXV informa a mesma coisa, mas a competência, neste dispositivo, é privativa do Presidente da República.
A final de contas, a quem compete criar e extinguir cargo público federal? Qual o fundamento? Há antinomia?


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 Dalila
Ingressou: 3 dias atrás
Posts: 1
14/06/2019 17:02  

A competência é do Congresso Nacional, por meio de lei de iniciativa privativa do presidente da república. 


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